Pacto Antenupcial: conheça sua importância e suas vantagens, antes de casar

É um contrato solene, realizado no Cartório de Ofício de Notas sob a forma de Escritura Pública e antes do casamento sendo, portanto, um ato jurídico formal.

Vantagens do Pacto Antenupcial:

Pelo Pacto Antenupcial é possível escolher um regime de bens diverso da comunhão parcial, que é o regime legal. Possibilita que o casal escolha o que é melhor para eles, evitando que o Estado imponha o que julga ser melhor para o casal.

No regime da comunhão parcial, os bens adquiridos na constância do casamento ou união estável se comunicam entre os cônjuges ou companheiros.

O Pacto Antenupcial , além de permitir que o casal convencione quanto ao regime de bens, permite estabelecer regras de convivência, , educação dos filhos, a prestação de alimentos compensatórios entre os cônjuges em caso de divórcio etc.

O Pacto Antenupcial pode servir também como forma de "Planejamento Sucessório", uma vez que, com a escolha do regime de bens, os cônjuges preveem como ficará a partilha de bens em caso de óbito.

Deve-se atentar que o regime de bens é regulado pelo Direito de Família, mas repercute tanto na partilha em razão do divórcio como na partilha em razão do óbito, sendo este último regulado pelo Direito Sucessório.

São situações com repercussões jurídicas diversas, por isso requerem muita atenção e conhecimento antes da realização do casamento.

É importantíssimo conhecer sobre os diferentes regimes de bens e suas implicações em caso de partilha pelo divórcio ou partilha em razão do óbito, antes de casar.

Não espere que a vida passe hoje para ter surpresas desagradáveis no futuro. Dê, você próprio, o destino que quiser ao seu patrimônio, seja em vida ou após a sua morte.